ESPORTE
Conheça os programas e projetos de Esporte desenvolvidos pelo Instituto Olga Rio de Janeiro
As emendas parlamentares são mecanismos previstos na Constituição Federal, sendo essenciais para a participação do Congresso Nacional na elaboração do orçamento anual. Elas desempenham um papel crucial na descentralização e na eficiência da distribuição dos recursos públicos. As emendas parlamentares, tanto as individuais quanto as impositivas, são contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA) com o propósito de promover uma distribuição mais equitativa dos recursos públicos. De acordo com o §9º do artigo 166 da Constituição, as emendas individuais são aprovadas dentro do limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na LOA apresentada pelo Poder Executivo.
A Lei Federal de Incentivo ao Esporte foi inspirada na área da cultura, seguindo um modelo semelhante. Ela permite que patrocínios e doações destinados à realização de projetos esportivos sejam deduzidos do Imposto de Renda Devido, tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas. No caso de Pessoas Físicas, o desconto pode chegar a até 7% do valor do Imposto de Renda devido. Para Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real, o limite dedutível para doações ou patrocínios a projetos esportivos e paradesportivos é de até 2% do Imposto de Renda devido. No entanto, se esses recursos forem direcionados para projetos que promovam a inclusão social por meio do esporte, especialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, a lei estabelece um limite maior de dedução para pessoas jurídicas, nesse caso, os limites dedutíveis podem chegar a 4%. Isso incentiva o apoio a projetos que têm um impacto social significativo por meio do esporte.
A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel), tem como objetivo promover o bem-estar, a saúde e o desenvolvimento integral da população por meio do esporte e das atividades de lazer. Além de incentivar a prática esportiva em todas as faixas etárias, desde a infância até a idade adulta, visando não apenas a excelência atlética, mas também a inclusão social, a formação de valores e o fortalecimento dos vínculos comunitários.
Como órgão governamental, tem a responsabilidade de formular políticas públicas que promovam o acesso equitativo ao esporte e ao lazer em todo o estado. Além disso, o trabalho é feito em estreita colaboração com entidades esportivas, organizações da sociedade civil e comunidades locais para desenvolver e implementar programas e projetos que atendam às necessidades da população.
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O Instituto Olga é uma instituição sem fins lucrativos que há 16 anos é referência na inclusão de pessoas com deficiência ou em situação de vulnerabilidade e, chega no Rio de Janeiro, para nortear a elaboração de políticas públicas e ampliar as práticas inclusivas por meio de projetos nas áreas de esporte, artes e pesquisas.
