O que são as leis de incentivo?
As leis de incentivo são mecanismos que permitem a renúncia fiscal, por parte do Poder Executivo, de recursos que deveriam ser arrecadados de pessoas e empresas. Ou seja, o governo abre mão de receber parte dos impostos para incentivar projetos nas áreas cultural, esportiva e social.
O que são emendas parlamentares?
As emendas parlamentares são mecanismos previstos na Constituição Federal, sendo essenciais para a participação do Congresso Nacional na elaboração do orçamento anual. Elas desempenham um papel crucial na descentralização e na eficiência da distribuição dos recursos públicos. As emendas parlamentares, tanto as individuais quanto as impositivas, são contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA) com o propósito de promover uma distribuição mais equitativa dos recursos públicos. De acordo com o §9º do artigo 166 da Constituição, as emendas individuais são aprovadas dentro do limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na LOA apresentada pelo Poder Executivo.
O Instituto Olga é uma instituição sem fins lucrativos que há 16 anos é referência na inclusão de pessoas com deficiência ou em situação de vulnerabilidade e, chega no Rio de Janeiro, para nortear a elaboração de políticas públicas e ampliar as práticas inclusivas por meio de projetos nas áreas de esporte, artes e pesquisas
